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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1486/2010

11/03/2010

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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