Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1547/2010

25/10/2010

ESTABELECE METODOLOGIA PARA FIM DE ARQUIVAMENTO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DE INTERESSE PÚBLICO EMANADOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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