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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1487/2010

11/03/2010

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTORIZADOS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1390 DE 17 DE MARÇO DE 2009 E Nº1401 DE 30 DE ABRIL DE 2009.

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