Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1494/2010

12/04/2010

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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