Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1652/2011

10/11/2011

INSTITUI A FICHA LIMPA PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL E DE PRESIDENTE, SUPERINTENDENTE OU DIRETOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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