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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1661/2011

15/12/2011

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (PSF) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF) NO ÂMBITO DA LEI 408/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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