Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1748/2012
13/12/2012
DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE.
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