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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2654/2022

01/09/2022

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E ESCOLHA PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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