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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1747/2012

11/12/2012

DISPÕE SOBRE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1495/10, NO QUE TANGE OS SEUS ARTIGOS 50, 54 E 56.

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