Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1729/2012

25/09/2012

ESTABELECE CRITÉRIO PARA FIM FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PRDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU NO CASO QUE ESPECIFICA.

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