Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1709/2012

26/06/2012

DA LEI MUNICIPAL 1218/2005, EXCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER EM NOVAS ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES.

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