Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1734/2012
23/10/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS ÚNICOS DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1455, DE 17 DE NOVEBRO DE 2009 E DA LEI Nº 1674, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, RESPECTIVAMENTE.
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