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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1794/2013

28/06/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SALÕES DE BELEZA DE AFIXAR CARTAZ COM MEDIDAS PROFILÁTICAS CONTRA HEPATITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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