Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1819/2013

19/09/2013

REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO POR REGÊNCIA PROVISÓRIA NO AMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI MUNICIPAL N° 385/91, REVOGA A LEI MUNICIPAL N 1.352/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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