Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1817/2013

17/09/2013

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAL A INSCRIÇÕES PACIENTES COM A DE AFIXAREM ORIENTANDO OBRIGAÇÃO SAÚDE DOS PÚBLICA CARTAZES SOBRE DIREITOS DE NEOPLASIA COM MALIGNA DIAGNOSTICADA.

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