Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1841/2013
03/12/2013
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAINEL SOLAR NOS LOCAIS ONDE DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJA DE PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ORDEM DO PODER PÚBLICO CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, E FIXA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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