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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2653/2022

16/08/2022

INCLUI O ARTIGO 46-A, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 408, O PARÁGRAFO 3° AO ART. 409, O ARTIGO 606-A E ALTERA OS ARTIGOS 606 E 607 DA LEI MUNICIPAL N° 1.014/04.

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