Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2653/2022
16/08/2022
INCLUI O ARTIGO 46-A, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 408, O PARÁGRAFO 3° AO ART. 409, O ARTIGO 606-A E ALTERA OS ARTIGOS 606 E 607 DA LEI MUNICIPAL N° 1.014/04.
