Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1898/2014

18/06/2014

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 1147/2005, EM SEU ART. 47, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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