Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1901/2014

26/06/2014

A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS ESCOLARES ADAPTADAS AS NECESSIDADES DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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