Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1892/2014
05/06/2014
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEPENDENCIA QUIMICA, E DÁ DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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