Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1879/2014
01/04/2014
DISPÕE SOBRE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 36, §1º DA LEI Nº1495 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E DOS ARTIGOS 87, 89 E 90 DA LEI Nº 354 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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