Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2020/2015

11/12/2015

ALTERA A VACATIO LEGIS DA LEI MUNICIPAL N° 1973 DE 12 DE MARÇO DE 2015, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 4º.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito