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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2013/2015

13/11/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 43/2001, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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