Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1999/2015
24/09/2015
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL UM DIA DE DISPENSA DA JORNADA DE TRABALHO, POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA, DE PRÓSTATA E DE INTESTINO.
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