Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1991/2015

06/08/2015

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEI 1984/2015.

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