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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1973/2015

12/03/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 20 DE ABRIL DE 2010 E REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.515, DE 20 MAIO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SUA ENTIDADE GESTORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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