Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2417/2019

12/12/2019

DISPÕE SOBRE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 6° DA LEI Nº 2318/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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