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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2670/2022

25/11/2022

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR POR TEMPO DETERMINADO, SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N° 01/2022 E OS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 2577/2022 PARA ATUAÇÃO JUNTO A REDE MUNICIP AL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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