Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2059/2016

05/04/2016

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 2018/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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