Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2054/2016

23/03/2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 2052, DE 14 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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