Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2038/2016
27/01/2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 9° DA LEI Nº 2018/2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
