Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2200/2017
13/12/2017
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E DE DE ÁGUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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