Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2191/2017

30/11/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRABALHO DE PRÉ- PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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