Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2170/2017

24/10/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EXCLUSIVO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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