Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2169/2017

18/10/2017

INSTITUI NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A OBRIGATORIEDADE DE CONTER A SERVIÇO DO CIDADÃO A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE.

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