Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2134/2017

09/06/2017

A INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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