Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2131/2017

29/05/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA TABELA MUNICIPAL DE VALORES FINANCEIROS E REALIZAÇÃO DE EXAMES CARDIOGRÁFICOS, DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA, PROCTOLÓGICOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, E POSTERIOR CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS.

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