Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2319 PROMULGADA/2018

12/12/2018

DISPÕE ACERCA DA PUBLICIDADE EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA ESPECIALMENTE OS QUE ESTÃO DESCRITOS NO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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