Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2310 VETADA/2018
07/11/2018
DISPÕE ACERCA DA PUBLICIDADE EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA ESPECIALMENTE OS QUE ESTÃO DESCRITOS NO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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