Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2321/2019

04/02/2019

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES FINANCEIROS.

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