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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2633/2022

06/06/2022

FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 004797-64.2017.8.19.0019, NO VALOR DE R$ 71.798,80, EM OBSERVÂNCIA À LEI 2479/2020.

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