Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2260/2018

03/07/2018

DISPÕE SOBRE A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES MUNICÍPIO DE PREFERÊNCIA RETENDO DE NO EM OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIAIS E DO SERVIÇOS NO ÂMBITO CORDEIRO A DAR ATENDIMENTO NÃO FILAS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

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