Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2246/2018

17/05/2018

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA GESTANTE DE RECEBER MEDICAÇÃO CONTINUA NO SEU DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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