Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2233/2018
19/04/2018
REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.705, DE 14 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIOS E SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PARTIVULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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