Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2533/2021

21/10/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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