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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2499/2021

01/06/2021

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, NO ATO DE MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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