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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2547/2021

01/12/2021

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, RELACIONANDO AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS A SEREM LICENCIADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E INSTITUI AS TAXAS DE INDENIZAÇÕES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVOS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.

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