NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
05/12/2025 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RJ PARA ESTABELECER QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. 2025 PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGANICA
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Emitido dia 10/12/2025 às 16:26:50