PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGANICA

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PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGANICA 2025 05/12/2025

05/12/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RJ PARA ESTABELECER QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

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