REGULA, DISCIPLINA E PADRONIZA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSUAIS NA INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE DEMANDEM ATUAÇÃO DA SUBPROCURADORIA DE DIVISÃO TRIBUTÁRIA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO, NUMERAÇÃO E INTEGRIDADE DOS AUTOS, DEFINE FLUXOS DE TRIAGEM E FILTRAGEM DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2026 6
